1958-05-21 - Portaria 16707 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Mafra na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar a sobretaxa de 3 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro municipal

1958-05-21 - Portaria 16708 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar numa verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

1958-05-21 - Portaria 16709 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Aprova a Disposição Complementar Uniforme ao artigo 5.º da Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)