1958-04-04 - Portaria 16655 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar à província ultramarina da Guiné, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal

1958-04-04 - Portaria 16656 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna extensivo a todo o País o estabelecido para a região de Torres Novas no n.º 1.º da Portaria n.º 10174, que sujeita a manifesto a produção e comércio de figo industrial