1958-03-18 - Decreto-Lei 41562 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

Homologa o novo regime para a prática de jogos de fortuna e azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna.

1958-03-18 - Decreto 41563 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

Estabelece as condições de adjudicação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em qualquer das zonas de jogo

1958-03-18 - Decreto-Lei 41564 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Permite que o lugar de director do Laboratório de Polícia Científica seja provido num diplomado em Ciências Físico-Químicas, em Farmácia ou em qualquer outro curso superior adequado.

1958-03-18 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1958-03-18 - Portaria 16630 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à condição 5.ª do artigo 6.º das instruções para a admissão e preparação dos alunos do curso de alistamento de enfermeiros navais, anexas à Portaria n.º 12533

1958-03-18 - Portaria 16631 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor consignadas ao programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento

1958-03-18 - Portaria 16632 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda retirar da circulação vários selos postais das emissões «Reis de Portugal - 1.ª dinastia» e «Centenário do Telégrafo Eléctrico em Portugal»