1957-08-31 - Decreto-Lei 41248 - Presidência do Conselho

Regula a actividade das agências de viagens.

1957-08-31 - Decreto-Lei 41249 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém para o próximo ano cerealífero, com as alterações constantes deste diploma, o disposto no Decreto-Lei nº 40745 de 28 de Agosto de 1956.