1957-04-30 - Decreto-Lei 41087 - Ministérios das Obras Públicas e da Economia

Concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroelectrico do Varadouro, incluindo o seu complemento térmico na ilha do Faial, e bem assim da 1.ª fase da electrificação do concelho, abrangendo as freguesias das Angústias, Conceição, Matriz, Flamengos, Feteira, Castelo Branco e Capelo.

1957-04-30 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 29417