1957-04-20 - Decreto-Lei 41079 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita um parágrafo ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de Fevereiro de 1951 (data de entrada de veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva que pertençam a passageiros ou se encontrem em regime de importação temporária)

1957-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Áustria efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação dos Métodos de Análise e Apreciação dos Vinhos, concluída em Paris em 13 de Outubro de 1954

1957-04-20 - Decreto 41080 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do Palácio do Ultramar

1957-04-20 - Portaria 16261 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que sejam levantadas, a partir do próximo dia 21, as restrições ao consumo de gasolina estabelecidas no n.º 6 da Portaria n.º 16058

1957-04-20 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Outubro do corrente ano, relativamente ao sal da safra de 1957, o regime estabelecido pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 212, de 2 de Outubro de 1956