1957-11-27 - Decreto-Lei 41400 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das instalações nucleares e dos centros de manipulação de minérios radioactivos.

1957-11-27 - Decreto-Lei 41401 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 35108, de 7 de Novembro de 1945, relativo à organização dos serviços de assistência social.

1957-11-27 - Decreto-Lei 41402 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável o disposto nos artigos 51.º a 54.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ao pessoal assalariado constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 40675 de 7 de Julho de 1956 (Colónia Penal do Bié).

1957-11-27 - Decreto-Lei 41403 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Regula o exercício das funções de crédito na metrópole e a prática dos demais actos inerentes a actividade bancária.

1957-11-27 - Decreto-Lei 41404 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre Portugal e o Uruguai, assinado em Montevideu em 28 de Setembro de 1957.

1957-11-27 - Decreto-Lei 41405 - Ministério das Comunicações

Cria no Ministério das Comunicações a Junta Central de Portos. Este Organismo terá representação na Junta Autónoma de Estradas, na Junta Consultiva da Administração-Geral do Porto de Lisboa e na Junta Consultiva da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Publica em anexo o Quadro de Pessoal.