1957-11-26 - Decreto-Lei 41396 - Presidência do Conselho

Determina que os funcionários civis do Estado tenham residência permanente na localidade onde exercerem normalmente as funções dos seus cargos ou que for fixada para centro da sua actividade funcional.

1957-11-26 - Portaria 16481 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Finanças

1957-11-26 - Portaria 16482 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge - Substitui a Portaria n.º 16301

1957-11-26 - Portaria 16483 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro da delegação do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge no Porto - Substitui a Portaria n.º 16302

1957-11-26 - Decreto 41397 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece as condições a que fica subordinado o regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole.

1957-11-26 - Decreto-Lei 41398 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Permite que as despesas com a participação portuguesa em comemorações no estrangeiro, as derivadas de litígios internacionais que interessem a Portugal, e as respeitantes à delegação portuguesa na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha sejam realizadas independentemente de quaisquer formalidades e sem sujeição ao regime de duodécimos.

1957-11-26 - Decreto-Lei 41399 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Reorganiza as reservas da Marinha.

1957-11-26 - Portaria 16484 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Depósito de Tropas do Ultramar

1957-11-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério