1956-04-23 - Portaria 15832 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um posto de registo civil na freguesia de Monfortinho, concelho de Idanha-a-Nova

1956-04-23 - Portaria 15833 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Define a competência da Administração-Geral do Exército e a que deve ser conferida à Direcção do Serviço de Administração Militar nos relatórios das inspecções parciais administrativas aos conselhos administrativos

1956-04-23 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1956-04-23 - Portaria 15834 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

1956-04-23 - Portaria 15835 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas, a fim de ser observada nas cantinas da Mocidade Portuguesa, a Portaria n.º 10515

1956-04-23 - Decreto-Lei 40580 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera para 0,75 por cento ad valorem o imposto que a Junta Autónoma dos Portos do Norte está autorizada a lançar nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 13441, de 8 de Abril de 1927.