1955-09-09 - Decreto-Lei 40312 - Presidência do Conselho

Sujeita a autorização da Emissora Nacional e ao pagamento de taxas, a fixar pela Presidência do Conselho, a instalação no continente e ilhas adjacentes de aparelhos receptores de televisão.

1955-09-09 - Decreto-Lei 40313 - Ministérios do Interior e das Finanças

Determina que entre em execução a partir de 1 de Janeiro de 1956, a revisão referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40014, que autoriza os corpos administrativos, a elevar para o dobro, os ordenados e salários do pessoal dos seus quadros.

1955-09-09 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério