1955-11-19 - Decreto 40385 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Reduz, nos meses de Setembro a Abril, a $03(5) por quilograma a taxa do imposto de pescado devido pelo atum nacional fresco ou conservado pelo frio pescado por embarcações nacionais de pesca longínqua e adquirido pelas fábricas de conserva - Autoriza o estabelecimento no arquipélago dos Açores, em terra, de armazéns frigoríficos destinados à conservação, escolha e separação do atum pescado por embarcações nacionais

1955-11-19 - Decreto 40386 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação e melhoramentos no edifício principal do Hospital Curry Cabral, 3.ª fase (conclusão)

1955-11-19 - Decreto 40387 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

1955-11-19 - Portaria 15609 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova as normas da televisão de serviço público a preto e branco