1954-08-23 - Decreto 39781 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinadas a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, da Administração dos Portos (...)

1954-08-23 - Decreto 39782 - Ministérios das Finanças e da Economia

Adita uma nota ao artigo 104 da pauta de importação - Revoga o Decreto n.º 74

1954-08-23 - Portaria 15001 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivas ao ultramar, com alterações e apenas para execução do Decreto-Lei n.º 39749, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal, e 35042, que organiza os serviços de polícia judiciária

1954-08-23 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério