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  • Tem documento Em vigor 1954-03-03 - Decreto-Lei 39551 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

    Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 11990, de 30 de Julho de 1926, que determina que sejam julgados pelo tribunal militar territorial, a cuja área pertencer a localidade onde forem cometidos, todos os crimes a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da Lei n.º 969 e bem assim os crimes previstos no artigo 263.º do Código Penal e de uso e porte de armas de fogo absolutamente proibidas

  • Tem documento Em vigor 1954-03-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da República da China efectuado o depósito de novo instrumento de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

  • Tem documento Em vigor 1954-03-03 - Decreto-Lei 39552 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da sede do concelho de Sabrosa, a qual será denominada «Cantina Escolar António Júlio e Maria do Nascimento da Silva Monteiro»

  • Tem documento Em vigor 1954-03-03 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

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