1954-02-26 - Decreto-Lei 39549 - Presidência do Conselho

Altera o Decreto-Lei nº 39442 de 21 de Novembro de 1953, que modificou a constituição da Câmara Corporativa.

1954-02-26 - Decreto 39550 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Aprova o Regulamento da Polícia de Segurança Pública e publica em anexo o quadro de pessoal.