1954-12-21 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DD2 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprova para ratificação o Tratado de Amizade e Consulta entre Portugal e o Brasil, assinado no Rio de Janeiro em 16 de Novembro de 1953, cujo texto é publicado em anexo.

1954-12-21 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Consulta, assinado no Rio de Janeiro, entre os Governos Português e Brasileiro, em 16 de Novembro de 1953

1954-12-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39941, que reorganiza os cursos de estado-maior professados no Instituto de Altos Estudos Militares

1954-12-21 - Decreto-Lei 39979 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, requeridas no prazo de três anos, a contar da data da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939 - Prorroga o prazo para a elaboração da lista dos bens enfitêuticos e censíticos a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404, de (...)

1954-12-21 - Decreto 39980 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Adita uma observação à dotação inscrita no n.º 2) do artigo 181.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças

1954-12-21 - Decreto 39981 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelo artigo 212-A da pauta de importação

1954-12-21 - Decreto-Lei 39982 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro autorizar que sejam construídos pelas câmaras municipais interessadas, em regime de administração directa, os edifícios para escolas primárias do Plano dos Centenários cuja construção não tenha sido arrematada em concurso previamente realizado.

1954-12-21 - Decreto-Lei 39983 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece a forma como poderão ser satisfeitos os adiantamentos, por parte do Estado, às câmaras municipais para construção, reparação ou reforma de cadeias comarcãs.

1954-12-21 - Decreto 39984 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a estação meteorológica de Beja e respectivas vedações

1954-12-21 - Portaria 15173 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique e do Estado da Índia e abre um crédito para pagamento das gratificações relativas ao ano de 1952 devidas às autoridades gentílicas de Moçambique