1953-04-04 - Decreto 39156 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Designa os dias que várias câmaras ficam autorizadas a considerar como feriado municipal

1953-04-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14292, que introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal para efeitos da sua aplicação no ultramar

1953-04-04 - Portaria 14322 - Ministério da Economia

Fixa, para a campanha de 1953-1954, os preços máximos, por quilograma, de batata de consumo na venda ao público - Mantém em vigor até 1 de Maio próximo o disposto na Portaria n.º 13766

1953-04-04 - Portaria 14323 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Torna obrigatória a inscrição na Junta dos Lacticínios da Madeira de todos os vendedores ambulantes, distribuidores e abastecedores de leite que exerçam a sua actividade no distrito do Funchal