1952-06-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38771, que introduz alterações na pauta de importação

1952-06-24 - Decreto 38796 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1952-06-24 - Decreto-Lei 38797 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Concede à Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor) durante quinze anos, a contar da conclusão das obras de ampliação e modernização da sua refinaria, as isenções estabelecidas na base XVII, alínea d), da Lei n.º 1947 de 12 de Fevereiro de 1937 e no artigo 32.º, alínea d), do Decreto n.º 29034 de 1 de Outubro de 1938.

1952-06-24 - Decreto-Lei 38798 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aplica a taxa de $24, ouro, por quilograma, a 2000 bilhas de chapa de aço estanhado, para condução de leite, adquiridas pela União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa.

1952-06-24 - Decreto 38799 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção e assentamento de vitrais artísticos no Mosteiro dos Jerónimos

1952-06-24 - Portaria 13997 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa