1952-12-04 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1952-12-04 - Decreto-Lei 39023 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta as importâncias fixadas no Decreto-Lei n.º 35988 de 23 de Novembro de 1946, para o plano de obras a realizar nas redes de estradas nacionais dos distritos autónomos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo. Alarga os prazos estabelecidos para a conclusão dos referidos trabalhos.

1952-12-04 - Decreto 39024 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Isenta de quaisquer formalidades, inclusive a de posse, a colocação de professores nas escolas industriais e comerciais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique determinada nos termos do § 3.º do artigo 7.º do Decreto n.º 38679 e do artigo 7.º do Decreto n.º 38972