1952-11-03 - Decreto 38976 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias respeitantes a ajudas de custo e subsídios de marcha que deixaram de ser abonadas aos guardas florestais em serviço na Circunscrição Florestal do Funchal

1952-11-03 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14132, que determina que sejam colocados letreiros nas viaturas automóveis pertencentes aos serviços do Estado e dos organismos corporativos