1951-08-06 - Decreto-Lei 38364 - Presidência do Conselho

Reúne num quadro único o pessoal das Secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo. Publica em Anexo o Quadro de Pessoal.

1951-08-06 - Portaria 13629 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca do Montijo com vário pessoal

1951-08-06 - Decreto-Lei 38365 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 74) relativa aos diplomas de aptidão de marinheiro qualificado, concluida na 28.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Seattle em 6 de Junho de 1946.

1951-08-06 - Decreto-Lei 38366 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Proíbe qualquer construção ou reconstrução importante de prédios na zona do traçado da variante projectada para substituir os troços das estradas nacionais n.os 13 e 14 compreendidos entre a circunvalação do Porto (estrada nacional n.º 12) e o rio Leça.

1951-08-06 - Decreto 38367 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação a hotel do Palácio de Seteais, em Sintra (3.ª fase)

1951-08-06 - Decreto 38368 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis ao ultramar

1951-08-06 - Decreto 38369 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Estabelece o recenseamento escolar, que abrangerá todas as crianças de idade compreendida entre os 7 e os 11 anos completos ou a completar até 31 de Dezembro

1951-08-06 - Decreto-Lei 38370 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, até ao limite das dotações especiais que em cada ano sejam inscritas no seu orçamento, a efectuar a restituição, líquida das taxas de instalação em vigor, de 75 por cento das importâncias pagas pelos assinantes da rede telefónica nacional ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 37299, de 7 de Fevereiro de 1949 - Mantém em vigor o disposto no citado decreto.

1951-08-06 - Lei 2049 - Presidência da República

Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.