1951-03-16 - Decreto-Lei 38206 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção aos artigos 298-B, 589 e 1009 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977, de 21 de Setembro de 1950.

1951-03-16 - Decreto-Lei 38207 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção aos artigos 755 e 756 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Adita uma nota ao artigo 976 da referida pauta

1951-03-16 - Decreto 38208 - Ministérios das Finanças e da Economia

Modifica o sistema utilizado na fixação dos valores das taxas do Fundo de Fomento de Exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis.

1951-03-16 - Portaria 13473 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Adita um § único ao n.º 7.º da Portaria n.º 13233 (admissão dos alunos da Escola Náutica na reserva marítima)