1951-12-06 - Decreto 38548 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento - Altera a redacção de duas rubricas do orçamento do citado Ministério

1951-12-06 - Portaria 13759 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Fixa as taxas de serviços telegráficos e telefónicos em cuja execução intervém a Companhia Portuguesa Rádio Marconi