1951-01-18 - Portaria 13424 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda sobrecarregar com a legenda «Porteado» e sobretaxar vários selos de franquia postal da emissão aprovada pela Portaria n.º 11371, para circularem no Estado da Índia

1951-01-18 - Decreto-Lei 38153 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece regras para a produção e comércio de cevada dística, cabendo a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a abertura das inscrições para a produção assim como a fiscalização da qualidade de cevada destinada a indústria cervejeira.