1950-02-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37715, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para 1950

1950-02-17 - Portaria 13071 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços das Conservatórias do Registo Predial e do Registo Civil no concelho de Baião

1950-02-17 - Portaria 13072 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Veda a pesquisas de minérios, com excepção dos que fazem parte de direitos já adquiridos, determinada area do território da colónia de Angola

1950-02-17 - Portaria 13073 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Macau selos de franquia postal da taxa de 1 pataca

1950-02-17 - Portaria 13074 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Manda adoptar, para efeito de servirem de orientação dos peritos na apreciação das condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais, em todos os processos que correm pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais as disposições do regulamento-tipo conforme são publicadas na edição oficial de 1949 do Bureau International du Travail