1949-06-09 - Decreto-Lei 37444 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera as taxas dos direitos de importação de determinadas mercadorias.

1949-06-09 - Decreto-Lei 37445 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Modifica as percentagens dos adicionais às taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis a diversas mercadorias. Eleva em 1$30, moeda corrente, por quilograma a taxa denominada de «salvação nacional» estabelecida nos Decretos nºs 19970, de 29 de Junho de 1931, e 23237, de 20 de Novembro de 1933.

1949-06-09 - Portaria 12850 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1949, à Legação de Portugal na Haia várias quantias mensais para pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera a Portaria n.º 12751

1949-06-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo da Finlândia notificado ao Governo dos Estados Unidos da América a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1949-06-09 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Uniformiza em todo o País, a partir de 10 do corrente mês, o preço de venda ao público da gasolina, o qual é fixado em 4$60 por cada litro - Mantém em vigor, na parte aplicável, o disposto na Portaria n.º 12748Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo