1949-12-29 - Decreto 37695 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Lamego a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar da Quinta dos Morões, freguesia de Lalim, concelho de Lamego, destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários

1949-12-29 - Portaria 13023 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Almada com mais um escriturário de 2.ª classe

1949-12-29 - Portaria 13024 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa

1949-12-29 - Decreto 37696 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a pavimentação da Avevida Beira-Mar, de Vila Praia de Âncora

1949-12-29 - Decreto 37697 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos relativos às obras executadas da empreitada das instalações eléctricas da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária

1949-12-29 - Decreto 37698 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Regula as despesas a realizar nas colónias de Angola e Moçambique com as operações do recenseamento geral da população para 1950

1949-12-29 - Decreto 37699 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece preceitos para a organização dos orçamentos privativos dos serviços autónomos dos portos, caminhos de ferro e transportes e dos correios, telégrafos e telefones das colónias de Angola e Moçambique, da luz e água de Luanda e da comissão administrativa do Fundo de fomento da colónia de Angola

1949-12-29 - Portaria 13025 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 20.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical

1949-12-29 - Portaria 13026 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Fixa o preço de venda por quilograma das variedades de arroz aprovadas para semente

1949-12-29 - Decreto-Lei 37700 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Estabelece o regime administrativo para o Aeroporto do Sal.