1949-11-18 - Decreto-Lei 37620 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Designa as entidades em quem o Ministro é autorizado a delegar, o despacho de assuntos correntes de administração perfeitamente definidos nas leis vigentes, mas que careçam legalmente de uma decisão ministerial, para poderem ter o seu seguimento normal.

1949-11-18 - Decreto-Lei 37621 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a promover a construção de um agrupamento de casas, destinadas às famílias que hoje residem no Convento de Lorvão.

1949-11-18 - Decreto-Lei 37622 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Extingue em 31 de Dezembro do ano de 1949, a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais, transitando as suas atribuições para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

1949-11-18 - Declaração - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento privativo da missão silvícola de Moçambique, inserto no Diário do Governo n.º 33, de 19 de Fevereiro de 1949