1949-10-10 - Decreto-Lei 37576 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36797, de 17 de Março de 1948, que autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, a construção de cem casas desmontáveis naquela cidade.

1949-10-10 - Decreto-Lei 37577 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Constitui o quadro do pessoal da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, destinado à execução dos serviços de expediente, contabilidade, escrituração e tesouraria.

1949-10-10 - Portaria 12958 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos proprietários ou donos da exploração de destilarias de aguardente de figo em todo o País, com excepção das situadas nos concelhos referidos no n.º 1.º da Portaria n.º 10174, manter em cada destilaria um registo, donde constem, com referência a cada dia, as quantidades de figo entradas para a destilaria, as saídas para a laboração, as quantidades de aguardente produzida e os seus destinos

1949-10-10 - Portaria 12959 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, a partir de 12 do corrente mês, a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e ainda a sua exportação

1949-10-10 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 104, de 17 de Maio do corrente ano