1948-09-09 - Decreto-Lei 37051 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes.

1948-09-09 - Decreto-Lei 37052 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais, e concretiza as condições que devem satisfazer as empresas de navegação para serem consideradas nacionais.

1948-09-09 - Decreto-Lei 37053 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Estabelece o processo para a inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante e introduz alterações nas formalidades a cumprir na aquisição de navios.

1948-09-09 - Portaria 12548 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia da Guiné e no Estado da Índia para reforço de várias dotações inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos respectivos orçamentos gerais e para ocorrer ao pagamento de diversas despesas

1948-09-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1948-09-09 - Decreto-Lei 37054 - Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna

Permite que os contratos de empréstimo celebrados com os colonos em execução da Lei 2014 de 27 de Maio de 1946, possam constar de título particular, o qual será considerado título exequível com força de escritura pública. Isenta os mesmos contratos do imposto do selo.