1948-09-07 - Decreto-Lei 37047 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Modifica a constituição dos tribunais colectivos e das secretárias dos tribunais cíveis e insere disposições relativas a serviços de justiça.

1948-09-07 - Portaria 12546 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um copista o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Arcos de Valdevez

1948-09-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna pública a substituição de três membros da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de conciliação, regulamento judiciário e arbitragem concluído entre Portugal e a Noruega

1948-09-07 - Decreto-Lei 37048 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Fixa as normas reguladoras do regime da hora de Verão.

1948-09-07 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foram publicadas as Portarias n.os 12215, que aprova o Regulamento sobre vencimentos e outros abonos a fazer ao pessoal das missões geográficas e de investigações coloniais, e 12276, que introduz alterações ao mesmo regulamento

1948-09-07 - Portaria 12547 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação

Proíbe na estrada marginal Lisboa-Cascais a aprendizagem para condutor de qualquer tipo de veículos automóveis.