1948-08-23 - Decreto-Lei 37023 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria uma legação de 2.ª classe em Nova Deli e aumenta um lugar da respectiva categoria ao quadro dos ministros em serviço no estrangeiro - Altera a lista das missões diplomáticas inserta com o Decreto-Lei n.º 29319 de 30 de Dezembro de 1938.

1948-08-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem o Principado de Mónaco e o Governo das Filipinas depositado no Secretariado das Nações Unidas o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1948-08-23 - Portaria 12528 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na Portaria n.º 4153 do Governo-Geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1948, a percentagem de 10 por cento para as receitas gerais da colónia e de 90 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado

1948-08-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 36915, que abre créditos a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional