1948-07-31 - Portaria 12511 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da Repartição Judicial do Tribunal da Relação do Porto com um lugar de oficial de diligências-porteiro

1948-07-31 - Decreto 36991 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

1948-07-31 - Decreto-Lei 36992 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Reduz para $01 por quilograma a taxa do artigo 73 da pauta de exportação

1948-07-31 - Decreto-Lei 36993 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Promulga o novo regime cerealífero.

1948-07-31 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesas privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa