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  • Tem documento Em vigor 1948-05-04 - Portaria 12380 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Mértola com mais um oficial de diligências

  • Tem documento Em vigor 1948-05-04 - Portaria 12381 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Revoga a portaria n.º 11682, pela qual foi aumentado com seis escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal contratado das secretarias dos tribunais criminais da comarca de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1948-05-04 - Decreto-Lei 36855 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Considera revogado, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, o disposto no decreto-lei n.º 30884 de 19 de Novembro de 1940, que permite a utilização dos navios registados na navegação costeira internacional e na cabotagem fora dos limites marcados para cada um desses tráfegos pelo decreto-lei n.º 24235 de 27 de Julho de 1934.

  • Tem documento Em vigor 1948-05-04 - Portaria 12382 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 257.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia da Guiné do ano económico em vigor

  • Tem documento Em vigor 1948-05-04 - Decreto-Lei 36856 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Nespereira, concelho de Cinfães, a qual terá a denominação de Cantina Escolar Maria Moreira Nunes e Joaquim Moreira Nunes.

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