1948-04-07 - Decreto-Lei 36820 - Ministérios do Interior e das Finanças

Permite que, para ocorrer às necessidades da assistência dos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, possa ser lançado sobre qualquer mercadoria importada ou exportada nos referidos distritos, bem como sobre o tabaco e bebidas alcoólicas neles produzidos, uma taxa não excedente a 10 por cento do respectivo valor

1948-04-07 - Decreto-Lei 36821 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Mantém, para o pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego que se encontrava ao serviço em 1 de Janeiro do corrente ano, a autorização conferida à Imprensa Nacional de Lisboa pelo decreto-lei n.º 22534 de 17 de Maio de 1933.

1948-04-07 - Decreto 36822 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Dá nova redacção ao artigo 14.º do regulamento da pesca e da apanha do moliço na ria de Aveiro, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 3003

1948-04-07 - Portaria 12345 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Reorganiza os serviços da missão geográfica de Angola, criada pelo Decreto-Lei n.º 31194, de 27 de Março de 1941.