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  • Tem documento Em vigor 1948-03-10 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço no Campo de Trabalho de Pinheiro da Cruz e para o pessoal dos outros estabelecimentos prisionais

  • Tem documento Em vigor 1948-03-10 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

    Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Mértola, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de AbrilNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1948-03-10 - Portaria 12304 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

    Cria na Agência Geral das Colónias um serviço especial para o intercâmbio espiritual entre a metrópole e as colónias, o qual ficará integrado na Divisão de Propaganda

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