1948-12-18 - Decreto 37219 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento

1948-12-18 - Decreto 37220 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Substitui uma rubrica dentro do capítulo 1.º do orçamento do Mi (...)

1948-12-18 - Tabela - Ministério da Guerra - Instituto de Odivelas

Tabela da classificação e vencimentos do pessoal civil docente do ensino técnico do Instituto de Odivelas, organizada nos termos do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37138

1948-12-18 - Portaria 12680 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro uma quantia mensal destinada a ocorrer a despesas com o custeio da casa da Embaixada, que é propriedade do Estado

1948-12-18 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Roma e extingue o Consulado de 4.ª classe existente naquela cidadeNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-12-18 - Decreto 37221 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de desvio do leito da ribeira da Enxurrada, na Trafaria (1.ª fase, troços II, III e IV)

1948-12-18 - Portaria 12681 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Suspende temporàriamente a cobrança das sobretaxas que incidem sobre determinadas mercadorias classificadas em diversos artigos da pauta de importação da colónia de Angola

1948-12-18 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério