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  • Tem documento Em vigor 1948-01-19 - Portaria 12256 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca do Funchal com mais um escriturário de 1.ª classe e outro de 2.ª classe em cada tribunal

  • Tem documento Em vigor 1948-01-19 - Portaria 12257 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Introduz alterações em determinados centros de mobilização - Considera extinto, desde 1 do corrente, o centro de mobilização do serviço de saúde n.º 1

  • Tem documento Em vigor 1948-01-19 - Portaria 12258 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

    Fixa o limite da circulação fiduciária na colónia da Guiné - Permite ao Banco Nacional Ultramarino elevar no 1.º semestre de cada ano esse quantitativo

  • Tem documento Em vigor 1948-01-19 - Decreto 36730 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1948 em determinados serviços da Administração Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

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