1947-06-07 - Decreto 36332 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Santo Tirso a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Lama, daquele concelho

1947-06-07 - Decreto 36333 - Ministérios da Guerra e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um edifício de educação física no Colégio Militar

1947-06-07 - Portaria 11877 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea 1) do n.º 3) do artigo 999.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da referida colónia

1947-06-07 - Portaria 11878 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito na colónia de Angola para pagamento a um cidadão de uma quantia, a título de indemnização, pela destruição de um prédio que havia construído na cidade do Lobito

1947-06-07 - Portaria 11879 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa

Esclarece a situação das oficinas de trabalho caseiro e familiar autónomo instaladas anteriormente à publicação do decreto n.º 36279 e algumas disposições deste diploma

1947-06-07 - Decreto-Lei 36334 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera para 30 de Setembro de 1947 a data estabelecida no artigo único do Decreto Lei 36075 de 31 de Dezembro de 1946 (coloca sob a superintendência do Secretariado da Aeronáutica Civil, o Aeroporto de Santa Maria)

1947-06-07 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa