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  • Tem documento Em vigor 1947-05-05 - Decreto-Lei 36262 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

    Torna aplicável aos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo, com as alterações determinadas por este diploma, o disposto no Decreto-Lei n º 35108 de 07 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços de assistência social.

  • Tem documento Em vigor 1947-05-05 - Decreto-Lei 36263 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à aquisição de varias peças da chamada «Colecção Barros».

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