Resultados para o dia 1947-05-05
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1947-05-05 - Decreto-Lei 36262 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Torna aplicável aos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo, com as alterações determinadas por este diploma, o disposto no Decreto-Lei n º 35108 de 07 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços de assistência social.
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Abre um crédito destinado à aquisição de varias peças da chamada «Colecção Barros».
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