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  • Tem documento Em vigor 1947-03-18 - Decreto-Lei 36184 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Considera autorizadas, com dispensa do cumprimento de todas as disposições legais, a arrecadação das receitas próprias do Instituto Superior de Agronomia e do Laboratório Central de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida, bem como as despesas realizadas pelos mesmos organismos, no período de 01 de Julho de 1930 até 31 de Dezembro de 1936.

  • Tem documento Em vigor 1947-03-18 - Decreto-Lei 36185 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna aplicável aos adidos de legação com mais de um ano de serviço efectivo à data deste diploma o § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32431 de 24 de Novembro de 1942.

  • Tem documento Em vigor 1947-03-18 - Portaria 11755 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento da gratificação atribuída ao director dos serviços aduaneiros da mesma colónia como vogal do Tribunal Administrativo

  • Tem documento Em vigor 1947-03-18 - Decreto-Lei 36186 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Autoriza o reitor da Universidade do Porto, a contratar indivíduo de reconhecida competência para dirigir o orfeão da referida Universidade.

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