1947-11-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12101, que manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, com alterações, o decreto-lei n.º 36507

1947-11-20 - Decreto-Lei 36594 - Ministérios das Finanças e da Economia

Constitui, na dependência dos Ministérios das Finanças e da Economia, uma Comissão Superior do Comércio Externo e define as suas atribuições.

1947-11-20 - Portaria 12130 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações nos regulamentos sobre instalação de agulhas magnéticas e sua regulação e compensação, aprovados e postos em execução pela portaria n.º 6574

1947-11-20 - Decreto-Lei 36595 - Ministérios da Marinha e das Colónias

Determina que, em consequência da extinção do Conselho Superior de Disciplina Militar Colonial, transitem para o Conselho Superior de Disciplina da Armada as funções que, segundo a legislação vigente e em relação às forças da armada, eram da competência daquele organismo.

1947-11-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter sido entregue à Legação da Suíça em Washington a notificação da adesão da República das Filipinas à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929

1947-11-20 - Portaria 12131 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de preparador analista dos serviços de veterinária da colónia de Angola

1947-11-20 - Portaria 12132 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça as dotações inscritas na alínea b) do n.º 2) do artigo 1069.º, capítulo 8.º, e na alínea a) do n.º 2) do artigo 1212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor

1947-11-20 - Decreto 36596 - Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna

Aprova o regulamento dos concursos de promoção do pessoal do quadro permanente da Junta de Colonização Interna, publicado em anexo.