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  • Tem documento Em vigor 1947-10-14 - Decreto-Lei 36541 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas aos serviços de identificação civil e criminal.

  • Tem documento Em vigor 1947-10-14 - Portaria 12071 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 4.º, 5.º, 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-10-14 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Proíbe durante trinta dias a exposição de calçado não tabelado nas montras dos estabelecimentos, sendo obrigatória nessas mesmas montras a existência em artigos tabelados da quantidade de calçado que é usual estar exposta

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