1946-08-08 - Decreto-Lei 35789 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35097, de 02 de Novembro de 1945, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação os aviões, motores, peças sobresselentes para motores e células, aparelhagem de bordo, material de infraestruturas, equipamento para serviço dos aeródromos e aparelhagem para segurança rádio e meteorológica a importar pelo Secretariado da Aeronáutica Civil exclusivamente destinado aos seus serviços.

1946-08-08 - Decreto 35790 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e reparação da enfermaria da guarnição militar de Braga

1946-08-08 - Decreto 35791 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais

Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada da instalação do aquecimento ao edifício do hospital

1946-08-08 - Portaria 11445 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia destinado a várias despesas da Mocidade Portuguesa

1946-08-08 - Portaria 11446 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e de 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado

1946-08-08 - Portaria 11447 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Revoga a portaria n.º 11015, que estabelece os contingentes de palha a fornecer por diversos concelhos à Manutenção Militar