1946-08-06 - Decreto 35783 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento

1946-08-06 - Decreto 35784 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1946-08-06 - Portaria 11441 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 141.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

1946-08-06 - Decreto 35785 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Autoriza o governo da colónia de Macau a emitir novas cédulas e o governador da referida colónia a abrir o crédito necessário para a execução do presente diploma

1946-08-06 - Decreto 35786 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias às Oficinas Gerais de Material de Engenharia e à Cooperativa Lisbonense de Chauffeurs