1946-08-03 - Decreto 35780 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno com destino à construção de uma cadeia para mulheres no lugar de Tires, freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais

1946-08-03 - Portaria 11437 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de engenheiro geofísico de 1.ª classe da Repartição Técnica de Indústria e Geologia da colónia de Moçambique

1946-08-03 - Portaria 11438 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo único, do orçamento do Instituto de Medicina Tropical, aprovado pela portaria n.º 11189

1946-08-03 - Portaria 11439 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n.º 7) do artigo 962.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

1946-08-03 - Portaria 11440 - Ministério da Economia - Direcção Geral do Comércio

Extingue os armazéns gerais industriais de Olhão e Portimão e coloca o respectivo pessoal na Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

1946-08-03 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido determinado, por despacho ministerial, que deixe de ser aplicado à Dinamarca o regime do decreto-lei n.º 30434