1946-07-27 - Decreto 35768 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Educação Nacional e Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1946-07-27 - Decreto-Lei 35769 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Insere várias disposições relativas ao plano de construção de escolas primárias denominado Plano dos Centenários.