1946-10-12 - Portaria 11517 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, várias quantias ao Consulado Geral de Portugal em Xangai para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquele Consulado

1946-10-12 - Portaria 11518 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Estabelece as regras a observar na elaboração do Boletim Judiciário do Ultramar

1946-10-12 - Portaria 11519 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da verba inscrita na alínea a) do artigo 231.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia

1946-10-12 - Decreto 35904 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Actualiza o regulamento para a concessão da medalha de bons serviços no ultramar.

1946-10-12 - Decreto-Lei 35905 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Extingue as actuais secções dos Liceus Pedro Nunes, em Lisboa, e Carolina Michaelis, no Porto, e cria em sua substituição, respectivamente, os Liceus D. João de Castro e Rainha Santa Isabel. Cria secções femininas em determinados liceus. E, nomeia professor efectivo do 1.º grupo do Liceu D. João de Castro o actual professor efectivo da disciplina de Organização Política e Administrativa da Nação do Liceu Pedro Nunes.