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  • Tem documento Em vigor 1945-08-04 - Decreto 34811 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-08-04 - Decreto 34812 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à aquisição de solípedes para a guarda nacional republicana

  • Tem documento Em vigor 1945-08-04 - Decreto 34813 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para despesas de comunicações (telefones)

  • Tem documento Em vigor 1945-08-04 - Decreto 34814 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento da pensão a Maria Ivone de Sousa Rêgo, de harmonia com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

  • Tem documento Em vigor 1945-08-04 - Decreto 34815 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação exteriores e diversos melhoramentos do edifício da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1945-08-04 - Decreto 34816 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Regula o manifesto do milho, a sua compra e venda e o respectivo regime de distribuïção - Revoga o disposto no decreto n.º 33020 e na portaria n.º 10723

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