1945-07-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 34662, que insere disposições relativas aos bens mobiliários e imobiliários adquiridos pelas colónias em território metropolitano, por título gratuito ou oneroso

1945-07-19 - Decreto 34765 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a impressos

1945-07-19 - Decreto 34766 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Determina que os oficiais e sargentos do exército ou da armada no exercício público de funções inerentes à Legião Portuguesa usem os distintivos correspondentes aos seus postos e categorias sôbre o uniforme privativo do mesmo organismo - Sujeita as fôrças da referida Legião às disposições do regulamento de continências e honras militares - Permite aos Ministros da Guerra e da Marinha autorizarem a organização de cursos especiais para serem freqüentados pelos graduados daquele organismo que não sejam oficiai (...)

1945-07-19 - Decreto-Lei 34767 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede à Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa um adiantamento reembolsável a fim de ocorrer ao pagamento das despesas a realizar para que o referido Aeroporto possa satisfazer às necessidades da aviação internacional, conforme os acordos ultimam.

1945-07-19 - Portaria 11028 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir dois créditos especiais na colónia de Moçambique, destinados a custear os encargos a que se referem os artigos 27.º e 32.º do decreto n.º 34627