1945-12-29 - Portaria 11224 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para o óleo de amendoim destinado à preparação de conservas de peixe em latas de 2 quilogramas, sendo restituídos os direitos de importação correspondentes a 377 mililitros de óleo por cada lata exportada

1945-12-29 - Decreto 35419 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação do n.º 3) do artigo 120.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1945-12-29 - Decreto 35420 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1945-12-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto-lei n.º 35046, que cria a polícia internacional e de defesa do Estado

1945-12-29 - Decreto-Lei 35421 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor no ano de 1946 as disposições contidas nos decretos-leis 32340, de 27 de Outubro de 1942 e 32438, de 24 de Novembro de 1942 (Campanha da Produção Agrícola).

1945-12-29 - Decreto-Lei 35422 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Fixa os novos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e estabelece regras quanto à admissão e promoção dos funcionários e respectivas habilitações mínimas.

1945-12-29 - Decreto 35423 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1946 (Orçamento Geral do Estado).